Destinatários

Empresas – Micro, Pequenas e Médias Empresas (estas últimas apenas na medida APOIAR RESTAURAÇÃO) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica incluídas nos CAE’s elegíveis;

Apoio Fundo Perdido

Os apoios são aplicáveis através da aplicação da seguinte taxa de financiamento:

– Taxa de incentivo: 20%

Critérios e Obrigações

– Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT e a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO;
– Quebra de faturação igual ou superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020 face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
– Dispor de Contabilidade Organizada;
– Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019 (exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019);
– Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM;
– Manutenção de emprego;
– Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

Período de Candidatura: De 2020/11/25 até ao esgotamento da dotação.