Destinatários

Empresas – Micro, Pequenas e Médias Empresas (estas últimas apenas na medida APOIAR RESTAURAÇÃO) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica incluídas nos CAE’s elegíveis;

Apoio Fundo Perdido

Os apoios são aplicáveis através da aplicação da seguinte taxa de financiamento:

– Taxa de incentivo: 20%

Critérios e Obrigações

– Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT e a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO;

– Quebra de faturação igual ou superior a 25% em 2020 face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;

– Dispor de Contabilidade Organizada;

– Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019 (exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019);

– Manutenção de emprego;

– Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

Período de Candidatura: De 2020/11/25 até ao esgotamento da dotação.