Para atribuição do incentivo à introdução no consumo de veículos de mercadorias de emissões nulas apenas são elegíveis pessoas coletivas.
As empresas comerciais abaixo designadas não são elegíveis para atribuição do incentivo, na respetiva tipologia:
Tipologia 2: empresas cujo ramo de atividade seja o comércio de veículos automóveis ligeiros [pessoas coletivas cuja Classificação de Atividade Económica (CAE) principal ou secundária(s) seja 45110 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3];
Tipologia 3: empresas cujo ramo de atividade seja o comércio deste tipo de veículos [pessoas coletivas cuja CAE principal ou secundária(s) seja 46493 e 47640 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3].