a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2022;
b) Possuir um estabelecimento industrial, legalmente constituído, em qualquer uma das regiões NUTS II;
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social.
d) Ter a sua situação regularizada em matéria de exercício de atividade no território abrangido pela tipologia das operações e investimentos a que se candidata, incluindo o cumprimento da legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional, sendo que os projetos que necessitem de licenciamento industrial e/ou de licenciamento do domínio do ambiente apenas podem iniciar a implementação do mesmo após indicação de elegibilidade de todos os regimes abrangidos e respetiva aprovação da entidade coordenadora e ser obtido o licenciamento ou as necessárias associadas ao projeto;
e) Possuir ou assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
f) Demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
g) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;
h) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
i) Declarar e comprovar que não configura uma «Empresa em dificuldade»;
j) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;
k) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
l) Não ter apresentado os mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
m) O beneficiário deve comprometer-se a manter os investimentos na área em causa durante pelo menos cinco anos, ou três anos para as PME, após a conclusão do investimento.
n) Declarar que nos dois anos anteriores à candidatura não procedeu a uma relocalização para o estabelecimento em que o investimento objeto do auxílio deva realizar-se.