1 – Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação:
a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
b) Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
c) Outras despesas de investimento, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento; estudos, diagnósticos, auditorias; estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o princípio «Não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 9.º do presente regulamento; planos de marketing; projetos e serviços de arquitetura e de engenharia.
2 – As despesas mencionadas na alínea c) do n.º anterior, não podem exceder 20% do total das despesas elegíveis da operação.
3 – No caso das operações do setor do turismo, em casos devidamente justificados no âmbito do exercício da respetiva atividade turística, pode ser elegível o material circulante que constitua a própria atividade turística a desenvolver, desde que diretamente relacionado com o exercício dessa atividade e não movido por combustíveis fósseis.
4 – As operações podem, ainda, incluir a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.
5 – Os custos com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções não podem exceder os seguintes limites:
a) Operações inseridas em parques empresariais, áreas de acolhimento empresarial e as operações localizadas nos concelhos de São Vicente, Santana, Porto Moniz e Porto Santo:
60% das despesas elegíveis totais da operação;
b) Operações do setor do turismo:
40% das despesas elegíveis totais da operação;
c) Operações nos restantes setores:
30% das despesas elegíveis totais da operação.
6 – Os custos com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, mencionados na alínea c) do n.º 1, não podem exceder 5.000 euros.
7 – Os custos com a realização de estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o princípio «não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 9.º do presente regulamento, mencionados na alínea c) do n.º 1, não podem exceder 5.000 euros.
8 – As despesas previstas nos números anteriores, apenas, são elegíveis se preencherem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Serem exclusivamente utilizadas no estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve a operação;
b) Serem adquiridas em condições de mercado a entidades fornecedoras com objeto social e capacidade adequados para o efeito e serem adquiridas a terceiros não relacionados com o adquirente;
c) Para as despesas constantes das alíneas a) e b) do número 1, serem amortizáveis e incluídas nos ativos da empresa beneficiária e permanecerem associadas à operação, durante pelo menos cinco anos, a partir da data de conclusão da operação, no caso de Não PME e durante pelo menos três anos no caso de PME, nos termos do n.º 5, do artigo 14.º, do Regulamento (UE) n.º 651/2004 da Comissão, de 16 de junho, na sua atual redação;
d) No tocante às Não PME, os custos dos ativos incorpóreos só são elegíveis até 50 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis para o investimento inicial;
e) Não serem adquiridas a empresas sedeadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.
9 – As despesas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, apenas são elegíveis se também corresponderem a um investimento inicial, e desde que relacionado com:
a) A criação de um novo estabelecimento;
b) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, sendo que esse aumento deve corresponder, no mínimo, a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré-operação;
c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, caso em que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados;
d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, caso em que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes.
10-Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o beneficiário da operação seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.
11 -O incumprimento das normas relativas à informação e publicidade pode originar a redução até 3% do apoio dos fundos europeus à operação em causa, sendo esta determinada em função da gravidade do incumprimento, nos termos previstos na alínea d). 12-No âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração, são elegíveis as despesas realizadas e efetivamente pagas pelo beneficiário a título de rendas ao locador, bem como os prémios de seguro relacionados com o contrato, não sendo, porém, elegíveis os juros eventualmente associados ao valor dessas rendas, devendo ainda ser observadas as seguintes regras específicas:
a) No caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, comummente designado leasing, o montante máximo elegível para cofinanciamento não pode exceder o valor de mercado do bem objeto do contrato;
b) No caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, comummente designado renting, as prestações são elegíveis proporcionalmente ao período da operação cofinanciada;
c) Se o termo do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração for posterior à data final prevista para os pagamentos ao abrigo do Madeira 2030, só podem ser consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo locatário até essa data final de pagamento;
13 – No âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming, apenas é elegível para cofinanciamento a despesa relativamente à qual haja comprovação inequívoca de que foi efetiva e integralmente paga pelo beneficiário, à instituição financeira com a qual contratualizou, dentro do período de elegibilidade da operação, de forma a assegurar uma pista de auditoria adequada.
14 – No caso de a operação incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50%, em termos de intensidade de auxílio em ESB, e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos.